A Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibi...

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Q302699

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302699 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional n^o 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante

celebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.

contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

edição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.

instituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.

consórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.

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A Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibi...

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