Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para...
Art. 22. da lei 13.303/2016 - § 1º O conselheiro independente caracteriza-se por:
IV - não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa;
Gabarito: C
§ 1º O conselheiro independente caracteriza-se por:
a) não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital
I - não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital;
b) não ter mantido, nos últimos 2(dois) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência
III - não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência;
d) Não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, incluindo proventos em dinheiro oriundos de participação no capital
VII - não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.
e) Não ser fornecedor ou comprador, unicamente direto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência.
V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência;
A) Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista ✔, incluindo ❌ participação de capital.
B ) Não ter mantido, nos últimos 2 (dois) anos ❌, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência. (nos últimos 3 (três) anos✔)
C) Não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos ✔, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista✔, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa ✔.
D) Não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro✔, incluindo ❌ proventos em dinheiro oriundos de participação no capital. (à exceção✔)
E) Não ser fornecedor ou comprador✔, unicamente direto❌, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência. (direto ou indireto✔)
O tema é regulado pelo artigo 22 da referida Lei que dispõe o seguinte:
§ 1º O conselheiro independente caracteriza-se por:
I - não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital;
II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
III - não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência;
IV - não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa;
V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência;
VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à empresa pública ou à sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência;
VII - não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.
A) Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital.
Incorreta. O membro independente não pode ter qualquer vínculo com a empresa, exceto participação de capital, na forma do artigo 22, §1º, I, da Lei nº 13.303/2016.
B) Não ter mantido, nos últimos 2 (dois) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.
Incorreta. O membro independente não ter mantido nos últimos 3 anos vinculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência, nos termos do artigo 22, §1º, III, da Lei nº 13.303/2016.
C) Não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Correta. Essa é uma exigência para indicação de membro independente, conforme artigo 22, §1º, IV, da Lei nº 13.303/2016.
D) Não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, incluindo proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.
Incorreta. A exigência prevista no artigo 22, §1º, VII, é não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.
E) Não ser fornecedor ou comprador, unicamente direto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência.
Incorreta. A exigência, na forma do artigo 22, §1º, V, da Lei nº 13.303/2016 é que o membro independente não seja fornecedor ou comprador direto ou indireto de serviços ou produtos da empresa pública ou sociedade de economia mista.
Gabarito do professor: C.