José é vereador atuante em seu município e expressou uma opi...

GABARITO LETRA B

Informativo 775 do STF – “Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade prevista no art. 29, VIII, da CF aos vereadores (...) O Colegiado reputou que, embora as manifestações fossem ofensivas, teriam sido proferidas durante a sessão da Câmara dos Vereadores — portanto na circunscrição do Município — e teriam como motivação questão de cunho político, tendo em conta a existência de representação contra o prefeito formulada junto ao Ministério Público — portanto no exercício do mandato.” – (RE 600063/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 25.2.2015. (RE-600063).

Imunidades parlamentares (imunidade material e formal)

Imunidade material (inviolabilidade ou freedom of speech): Refere-se à inviolabilidade por opiniões, palavras e votos em razão do cargo que ocupa (art. 53 da CF/88).

• Natureza jurídica dessa imunidade: Fato atípico
• Imunidades dos parlamentares federais (deputados e senadores) se estendem aos deputados estaduais e distritais (princípio da simetria).
• Vereadores também possuem imunidade material (art. 29, VIII da CF/88), desde que tenha sido praticado na circunscrição do município.

Imunidade formal (freedom from arrest): Está relacionada a questões processuais, como possibilidade de prisão e seguimento de processo penal.

• Início: diplomação do parlamentar e se encerra com o fim do mandato
• Imunidade formal para a prisão (art. 53, §§ 1° a 5° da CF).
• Imunidade formal para o processo (§3° do art. 53 da CF)
• Irrenunciável, pois trata-se de prerrogativa inerente ao cargo e não a pessoa.

CUIDADO! Essas regras (referentes a ambas as espécies de imunidades) são aplicáveis aos parlamentares estaduais (Deputados estaduais), por força do art. 27, § 1° da Constituição. Entretanto, aos parlamentares municipais (vereadores) só se aplicam as imunidades materiais!