José é vereador atuante em seu município e expressou uma opi...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Provas:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo
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Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |
Q2590724
Legislação Estadual
José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara
Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas
palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica
Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.