A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/2003 está dire...

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Q533127

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural |

Q533127 Comunicação Social

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/2003 está diretamente relacionada à área cultural brasileira e prevê

o repasse anual de 2% do orçamento federal, 1,5% do orçamento dos estados e do Distrito Federal e 1% do orçamento dos municípios, de receitas resultantes de impostos, para a cultura.

a participação da produção audiovisual independente brasileira na programação dos canais de televisão, na seguinte proporção: 25% nos canais da TV aberta; 20% nos canais da TV por assinatura.

o repasse de 10% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a área da cultura.

o regulamento do uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para o usuário da rede.

o aumento de 18,5% acima do PIB da renúncia fiscal do Governo Federal para incentivo à cultura.

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