De acordo com o art. 11 da LC nº 101/00, constitui(em) requ...

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Q1053671
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |
Q1053671 Direito Financeiro
De acordo com o art. 11 da LC nº 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:
Alternativas

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Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

 

Primeiramente, vamos ler o art. 11 da LRF: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação".
 

Percebam que apenas uma alternativa “d" apresenta um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal: “a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação". As demais alternativas não apresentam requisitos que constam no rol do art. 11 da LRF.

 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

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LRF

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Gab. D

o   Gabarito: D.

.

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

GAB: D

LRF ART. 11 - Art. 11. Constituem REQUISITOS ESSENCIAIS da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

VALE LEMBRAR A VEDAÇÃO DO --> Art. 11. Parágrafo único. É vedada a realização DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Questão boba e decoreba. Os itens A, B e E também são requisitos essências da responsabilidade fiscal, só não estão estritamente descritos como tais no art. 11.

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

GAB. D

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