À luz das disposições sobre a responsabilidade civil do Es...

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Q3096054 Direito Administrativo

À luz das disposições sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, especialmente no que diz respeito a atos comissivos e omissivos da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


A ação de regresso contra o agente público responsável pelo dano a terceiro será cabível se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou com culpa.

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