A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmis...

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Q46654 Legislação Estadual
A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóvel, na qual se verifique o implemento das condições apontadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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