Em relação a execução orçamentária e seu controle, conforme...

A questão trata de dispositivos constantes da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) É possível a realização de despesa sem prévio empenho, desde que suportada por crédito adicional devidamente autorizado.

ERRADA. De acordo com o art. 60, Lei nº 4.320/64: “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho". Portanto, não há hipótese de despesa sem prévio empenho, conforme a referida lei.

B) Os limites de despesas fixados poderão ser quebrados mediante a utilização de compras com parcelamento.

ERRADA. De acordo com o art. 59, Lei nº 4.320/64: “O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos". Portanto, os limites de despesas não podem ser ultrapassados.

C) A cobertura das despesas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de empenho consignado na Lei de Orçamento.

ERRADA. De acordo com o art. 72, Lei nº 4.320/64: “A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais". Portanto, a banca trocou receita por despesa na aplicação. Alterou, também, empenho por dotação, que são institutos diferentes. A dotação é o montante fixado na LOA. Já empenho é quando compromete o crédito orçamentário, conforme art. 58, Lei nº 4.320/64.

D) É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

CERTA. De acordo com o art. 60, §3º, Lei nº 4.320/64: “É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento". Portanto, esta alternativa é o gabarito.

E) O controle prévio da execução orçamentária compreenderá a verificação da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

ERRADA. De acordo com o art. 81, Lei nº 4.320/64: “O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento".

Observe o art. 75, Lei nº 4.320/64: “O controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços".

Portanto, a banca misturou os conceitos do art. 75 com o art. 81. Quando a alternativa menciona “... verificação da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento", está querendo saber que é o Poder Legislativo que faz esse controle. Já quando a alternativa menciona “O controle prévio da execução orçamentária compreenderá ...", está querendo saber o conteúdo dos incs. I ao III do art. 75.

Gabarito do professor: Letra D.

Gabarito D

》Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

São modalidades de empenho:

·        Empenho ordinário: para as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

·        Empenho por estimativa: a característica desta modalidade é a existência de despesa cujo montante não se possa determinar.

·        Empenho global: para atender às despesas com montante também definido. A especificidade é que tal modalidade é permitida para atender despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

Gabarito: D

A É possível a realização de despesa sem prévio empenho, desde que suportada por crédito adicional devidamente autorizado.

Errado: Art 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

B Os limites de despesas fixados poderão ser quebrados mediante a utilização de compras com parcelamento.

Errado: Art 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

C A cobertura das despesas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de empenho consignado na Lei de Orçamento.

Errado: Art 72 A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

D É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Correto. Conforme Art 60 paragrafo 3°

E O controle prévio da execução orçamentária compreenderá a verificação da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Errado: Conforme Art 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos.....

II - a fidelidade dos agentes da administração....

III - o cumprimento do programa de trabalho...

e no Art 78. A verificação dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Espero ter ajudado!

Sorte a todos!

É vedada realização de despesa sem prévio empenho.

A nota de empenho em alguns casos específicos pode ser dispensada

É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.