Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou m...

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Q2066222

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q2066222 Direito Administrativo

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Nos consórcios públicos, o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da federação consorciados comprometem-se a:

Liquidar obrigações do passivo não circulante com recursos dos entes consorciados.

Fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

Adquirir bens e insumos de empresas estabelecidas no território dos entes consorciados.

Fracionar as despesas do consórcio de acordo com o critério populacional de cada ente consorciado.

Distribuir a aplicação de recursos do consórcio público segundo o movimento econômico de cada ente consorciado.

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