A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e pr...

Critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada nas hipótese previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Normas relativas ao controle de receitas e à avaliação dos custos e dos programas próprios com recursos dos orçamentos.

Não afetação da receita – todas as receitas do Estado devem ser recolhidas ao caixa único do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação.

Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.

Quadros demonstrativos.