Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

Analisemos cada uma das alternativas propostas pela Banca, individualmente:

a) Certo:

Trata-se de afirmativa que conta com expresso apoio na norma do art. 19, III, da Lei 8.666/93, que abaixo transcrevo:

"Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

(...)

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."

Logo, eis aqui a opção acertada.

b) Errado:

Na verdade, prevalece amplamente na doutrina e jurisprudência entendimento segundo o qual a adjudicação do objeto licitado não cria para o vencedor um direito subjetivo à celebração do contrato, mas sim mera expectativa de direito a ser contratado, bem como um direito de preferência em relação aos demais participantes da disputa. Em poucas palavras, se a Administração deliberar por realizar a contratação, deverá convocar o licitante vencedor, necessariamente, para assinar o contrato.

c) Errado:

A presente assertiva diverge substancialmente da norma do art. 23, §4º, da Lei 8.666/93, cujo teor é o seguinte:

"Art. 23 (...)
§ 4^o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência."

d) Errado:

Em rigor, a responsabilidade dos integrantes do consórcio é solidária, o que vale tanto para a fase de licitação quanto para o momento de execução do contrato, conforme preceitua o art. 33, V, da Lei 8.666/93, verbis:

"Art. 33.  Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato."

e) Errado:

Ao contrário do sustentado nesta opção, o pregão não estabelece limita máximo de valor, podendo ser utilizado qualquer que seja o valor estimado da contratação, desde que se trate da aquisição de bens ou serviços comuns.

No ponto, eis o teor do art. 1º do Decreto 3.555/2000, que regulamenta tal modalidade licitatória:

"Art. 1º  Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado."


Gabarito do professor: A