A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta re...

GAB: A

Art. 39, § 3º, CF - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

O salário mínimo é garantido, porém é a única alternativa que não está escrita de forma idêntica à CF/88

Coitados dos médicos que fizeram essa prova, parece que pegaram as piores decorebas pra colocar nessa prova deles, kkkkk.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

A

DICA (PEGUEI DE OUTRO COLEGA)

MULHER SERVIDORA COM 5 SALARIOS FAZ 2X LIPRO, se FERE e HAJA REPOUSO

5 SALÁRIOS:

salario minimo

s. nunca < mínimo

s. 13º

s. família

s. irredutível

2x LIPRO:

LIcença gestante, LIcença paternidade

PROteção ao t. mulher

PRO teção diferença salário

FERE: Férias e REdução de riscos

HAJA REPOUSO

H. extras

Adiconal Noturno

Jornada 8h/44semanais

Repouso sem. remunerado

Espero que ajude, tenho concedido decorar através dessa frase.