De acordo com a LEI 4898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, constitui abuso de autoridade:
I - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
II - Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento previsto em lei;
III - Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
IV - Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
V - Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

Question

De acordo com a LEI 4898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, constitui abuso de autoridade:

I - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

II - Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento previsto em lei;

III - Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

IV - Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

V - Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

A

I, II e III.

B

I e V.

C

I, III, IV e V.

D

II, IV e V.

E

II, III e IV.

Master Consultoria Educacional · Accepted Answer

Alternativa [C] I, III, IV e V.

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De acordo com a LEI 4898/1965, que regula o Direito de Repre...

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