Em conformidade com a Constituição Federal, compete privati...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Higiene Bucal |

Q3026965 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

I. Populações indígenas. II. Propaganda comercial. III. Comércio municipal e estadual.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Em todos os itens.

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