Conforme dispõe a Lei Complementar no 498/2012, o Município ...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2667494 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei Complementar n^o 498/2012, o Município de Chapecó goza de autonomia político-administrativa e rege-se por:

Normativas.

Decreto-Lei.

Decreto Estadual.

Portarias Executivas.

Lei Orgânica própria.

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