A Administração pública expede atos administrativos vinculad...

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Q771913

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q771913 Direito Administrativo

A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que

os primeiros devem, obrigatoriamente, ser motivados, já os segundos, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade, prescindem de motivação para sua validade.

se abre, ao Administrador, a escolha entre expedir uns ou outros independentemente do que estabelece a lei de regência, ante a superação do princípio da estrita legalidade pelo princípio da eficiência.

ambos se sujeitam à lei de regência e são passíveis de controle judicial, que, no entanto, tem extensão e profundidade diversa.

os primeiros se sujeitam à lei de regência e ao controle do judiciário, já os segundos encontram fundamento em ato regulamentar e não são sindicáveis.

ambos prescindem, para validade, de fundamento último em lei, desde que respeitem os princípios da fundamentação e da publicidade.

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