De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administra...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
CGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |
Q588936
Direito Administrativo
De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos
que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de
outros atos de caráter decisório classificam-se como:
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Comentários
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Letra (a)
Atos enunciativos → a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
Parece que as Bancas de prefeituras são mais dificeis do que as grandes..kkk
Eliel, bem isso mesmo..
Ato enunciativo é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. (...). Eles exigem a prática de outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. (...) Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. (Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
atos enunciativos se limitam a certificar ou atestar um determinado fato ou então a emitir um parecer
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