Marco legal da educação especial/inclusiva, a Lei nº 13.146...

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Q1954940

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q1954940 Pedagogia

Marco legal da educação especial/inclusiva, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, em seu Artigo 28, estabelece que é incumbência do poder público:

a oferta de profissionais de apoio escolar, em casos de necessidade comprovada por laudo médico

o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em oportunidades e condições diferenciadas das demais pessoas

a garantia de condições de acesso, apenas para pessoas com deficiência, por meio de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras

a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues, bem como em escolas inclusivas

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