Quanto aos impactos contábeis gerados pela Lei de Responsab...

Vamos analisar a questão.

A questão trata da RECEITA PÚBLICA, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000).

Seguem comentários de cada alternativa:

A) Essa lei demanda que, na previsão de arrecadação, seja efetuada a média de arrecadação dos últimos três anos.

ERRADO. Conforme art. 12, LRF: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas". Portanto, NÃO é a média de arrecadação dos últimos três anos, e sim pelo demonstrativo da sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.

B) As receitas previstas pelos órgãos do Executivo deverão ser desdobradas em metas quadrimestrais de arrecadação. 

ERRADO. De acordo com art. 13, LRF: “No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa". Portanto, o desdobramento das metas é bimestral, e NÃO quadrimestral.

C) Em caso de não concordância com o valor estimado, o Poder Legislativo deve reestimar o montante previsto para as receitas.

ERRADO. Segue art. 12, §1º, LRF: “Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal". Portanto, NÃO é em caso de não concordância, e sim somente se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D) Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente devem ser disponibilizados aos demais poderes e ao Ministério Público, atendendo o prazo definido. 

CERTO. Observe art. 12, §3º, LRF: “O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo". Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.

E) O montante previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para as despesas de capital deverá ser superior ao das receitas de operações de crédito constantes do projeto de lei orçamentária. 

ERRADO. O art. 12, §2º, LRF: “O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária". A banca cometeu dois erros: o montante previsto encontra-se na Lei Orçamentária Anual (LOA), e NÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); inverteu despesas de capital com receitas de operações de crédito. Portanto, a alternativa está incorreta.

Gabarito do Professor: Letra D.

LRF

A. Errado

 Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

B. Errado

Art. 13. [...], as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

C. Errado 

Art.12 § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D. Certo

Art.12 § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

E. Errado

Art.12 § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Regra de Ouro)               

Gab. D

Letra D.

Lei 101/00 - LRF

[...]

CAPÍTULO III

DA RECEITA PÚBLICA

Seção I

Da Previsão e da Arrecadação

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

[...]

§ 3 O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

A) Deve-se mostrar a evolução das receitas nos últimos 3 anos. Não há média.

B) São metas bimestrais.

C) O Legislativo só pode fazer a reestimativa de receitas no caso de erro de natureza técnica ou legal.

E) As operações de crédito, em regra, não podem exceder as despesas de capital - o Estado não pode se endividar mais do que investe (regra de ouro).

O erro da letra E não é desobedecer a regra de ouro, está correta com relação a isso, porém a leinão fala que é a receita de capital prevista na LDO