De acordo com a Constituição Federal, NÃO é causa de interve...

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Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Sorriso - MT Prova: UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico |

Q2743959 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é causa de intervenção da União nos Estados-membros da federação:

O atraso no pagamento de salários de servidores públicos ativos e inativos por mais de dois meses consecutivos.

A suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

A falta de repasse aos municípios de receitas tributárias fixadas no texto constitucional, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

A falta de prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

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