João, parlamentar atuante no Congresso Nacional, solicitou q...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029577 Direito Constitucional

João, parlamentar atuante no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse os aspectos procedimentais a serem observados para a fixação do subsídio do presidente e do vice-presidente da República.

A assessoria respondeu corretamente que, à luz da Constituição da República, a matéria é de competência:

exclusiva do Congresso Nacional, o que afasta a exigência de lei;

da União, podendo ser fixada em medida provisória ou em lei ordinária;

privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa parlamentar;

exclusiva do Congresso Nacional, sendo assegurado ao presidente da República o poder de veto;

privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa exclusiva do presidente da República.

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