Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitaçõe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2349551 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

Nos processos de compras poderão os gestores, a seu critério discricionário, utilizar de forma combinada os dispositivos das Leis n.º 8.666/1993 e 14.133/2021.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 28. São modalidades de licitação:

§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Art. 28, Lei nº 14.133/2021 -  São modalidades de licitação:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo.

§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Gab: Errado.

Chega até ser meio engraçada a questão, mas vamos lá.

"a seu critério discricionário..." discricionário iria significar que o gestor poderia fazer uma escolha mais para o lado "pessoal" entre uma lei antiga, logo isso quebraria o principio tanto legalidade (usar uma lei antiga que é a n.º 8.666/1993) quanto da impessoalidade (ter um poder de escolha em uma situação que legalmente não permite).

A justificativa mais adequada está no art. 191:

Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

ERRADO.

Começou a licitar através da lei 14.133, finaliza utilizando a lei 14.133.

Começou a licitar através da lei 8.666, finaliza utilizando a lei 8.666.

§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo