O direito ao juiz natural e a proibição de tribunais de exc...

a imparcialidade integra o conceito de juiz natural, exigindo, portanto, um sistema que traga mecanismos idôneos de exclusão, recusa ou afastamento do juiz que não possa oferecer essa garantia. É com base nessas premissas que o ordenamento prevê, por exemplo, o "desaforamento" do julgamento do júri.

a Justiça Militar Federal é competente para julgar militares ou civis, ao passo que a Justiça Militar Estadual poderá julgar, tão somente, os militares dos Estados.

a Constituição afiançou ao legislador infraconstitucional o poder de definir os crimes militares. De outro lado, a definição dessas infrações não pode ignorar a sua natureza especial, tanto que, para atuar dentro dos quadrantes constitucionais, deverá o legislador reconhecer a infração penal como militar, apenas naqueles casos em que houver violação direta aos bens jurídicos das Forças Armadas e Corporações Militares ou ao dever militar imposto.

malfere a Constituição Federal a acumulação de funções, pelo juiz estadual, de juiz-auditor da Justiça Militar Estadual e de juiz de direito da Justiça Comum Estadual.