No que concerne à legislação acerca da vigilância sanitária ...

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Q1220813

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1220813 Direito Sanitário

No que concerne à legislação acerca da vigilância sanitária no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a opção correta.

A vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sem qualquer delegação.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem fornecer, mediante convênio, as informações solicitadas pela Coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Em se tratando de alimentos impróprios destinados à alimentação escolar, a fiscalização do PROCON dispensa a vigilância sanitária.

Compete à Agência de Vigilância Sanitária (AVISA) definir a política nacional sanitária bem como atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

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No que concerne à legislação acerca da vigilância sanitária ...

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