De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 20...
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Q563570
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal,
em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:
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