Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitaçõe...

Gabarito: Certo

Lei nº 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

• I - dispensa de licitação em razão de valor;
• II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Suponha que a prefeitura precise adquirir R$ 5.000,00 em materiais de escritório, e o valor estipulado como limite para dispensa de licitação seja de R$ 10.000,00. Além disso, a loja de materiais de escritório pode entregar todos os itens imediatamente, sem a necessidade de compromissos futuros.

Nesse cenário, em vez de passar por todo o processo de licitação, a prefeitura pode emitir uma nota de empenho para a loja, comprometendo-se a pagar os R$ 5.000,00 pelos materiais de escritório. Essa nota de empenho funciona como um compromisso de pagamento por parte da prefeitura, e a loja pode então fornecer os materiais imediatamente.

Assim, a nota de empenho substitui o contrato formal, pois representa o compromisso da prefeitura com o pagamento pelos materiais, sem a necessidade de um acordo mais detalhado.

Se houver algum erro, por favor avise-me.

Gabarito: Certo

Lei nº 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

• I - dispensa de licitação em razão de valor;
• II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

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- DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS-

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-Da formalização dos contratos

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Art. 95 O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí- lo por outro instrumento hábil, como CARTA - CONTRATO , NOTA DE EMPENHO DE DESPESA, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA ou ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO:

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I- Dispensa de licitação em razão de valor

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II-compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.