À luz das disposições da Declaração Universal dos Direitos d...

Todos os seres humanos nascem livres e adquirem dignidade em proporção ao seu desenvolvimento pessoal. 

Todo ser humano tem direito à vida e à liberdade, mas a segurança pessoal configura mera expectativa de direito. 

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.  

Todo ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei, desde que permaneça dentro dos limites do território do país de seu nascimento. 

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele, salvo se cometer crime considerado hediondo ou contra a humanidade.