De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura de Betim - MG
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PII - Língua Portuguesa |
Q599562
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à
educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar