A portaria Nº 399, divulga o Pacto pela Saúde onde Consolid...

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Q3280196 Direito Sanitário
A portaria Nº 399, divulga o Pacto pela Saúde onde Consolida o SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido. O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.
Deste modo, em que ano foi aprovado as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde.
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