Tendo em vista a boa atuação do técnico de nível superior, é...
Tendo em vista a boa atuação do técnico de nível superior, é imprescindível o conhecimento básico das diferenças entre discricionariedade e vinculação.
I. Em relação aos atos vinculados, não existe restrição ao controle do Poder Judiciário, pois, sendo todos os seus elementos definidos em lei, caberá a ele examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.
II. A teoria dos motivos determinantes ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou . Quando isso ocorre, fica o Poder Judiciário autorizado a decretar a nulidade do ato, já que a Administração fez o uso indevido da discricionariedade, ao desviar-se dos fins de interesse público definidos em lei.
III. A discricionariedade ou vinculação pode referir-se aos elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Com relação ao sujeito, o ato administrativo é sempre vinculado. Porém, onde mais comumente se localiza a discricionariedade é no motivo e no conteúdo do ato.
IV. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato, sendo o pressuposto de direito o correspondente ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos que levam a Administração a praticar o ato.
Assim sendo, quantos incisos estão errados?
Comentários
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I - Atos vinculados só podem ser retirados do ordenamento jurídico por razões de ilegalidade, sendo anulados e não revogados.
Não podem ser revogados:
1 - Atos vinculados;
2 - Atos que geram direito adquirido;
3 - Atos consumados;
4 - Atos integrantes de procedimento administrativo;
5 - Atos Complexos
a letra I está correta
II - a teoria dos motivos determinantes :
"O motivo é elemento importantíssimo e deve encabeçar todo ato administrativo, uma vez que trata acerca do fundamento jurídico que autoriza a prática do ato. Trata-se, portanto, de um elemento discricionário que confere certa margem de escolha ao agente público."
pois bem, a questão apesar de falar que a teoria dos motivos determinantes é discricionário, está correto, só que o restante da questão está tratando do desvio de finalidade, que tem a ver com elemento FINALIDADE
e não MOTIVO.
Sobre o exposto na questão, está falando sobre DESVIO DE FINALIDADE. O judiciário pode anular atos que são desproporcionais, por inexistência de motivação, desvio de finalidade - atuar dentro da lei, mas com outro intuito.
enfim, a letra II está incorreta.
a III eu não sei, fui por eliminação.
a IV está certa, é o conceito do elemento MOTIVO
um exemplo é a aposentadoria compulsória prevista na CF, que é o fundamento de fato. Está positivado. O de direito é que o servidor que se encaixar nesse critério ( critério da aposentadoria compulsória), vai se aposentar.
Se a I e a IV estão corretas, letra A. Fui por eliminação, pois não sei a III. a palavra SUJEITO , na III, nao sei do que se trata. Pode ser que esteja falando da COMPETÊNCIA, sujeito à lei, à legalidade, à função, sei lá... e também a discricionariedade está nos elementos motivação e objeto. Achei essa confusa. Supus como errado
Erradas II e III
Na 3° foi trocado competência por sujeito ao enumerar os elementos dos atos administrativos.
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