Leia as afirmativas a seguir: I. São bens da União os terre...

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Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Fisioterapeuta |
Q1736885 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. São bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


II. Apenas a União e os Estados poderão instituir impostos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


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