Sabe‐se que, nos termos da Lei nº 8.666/93, a alienação de b...
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Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
DETRAN-RO
Prova:
IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Engenheiro Civil Especialista em Trânsito |
Q1341595
Direito Administrativo
Sabe‐se que, nos termos da Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública está subordinada, dentre
outros requisitos, à existência de interesse público devidamente justificado. Nos casos de alienação de bens imóveis por
órgão estadual, por exemplo, há a necessidade de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade
concorrência. Ocorre que a legislação excepciona a regra quanto à obrigatoriedade de licitação para a alienação de bens
imóveis, nos casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Tal
situação configura caso de
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