Guliver, servidor público municipal, foi vítima de crime de...

Súmula 714 do STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

GAB letra A

Um comentário a mais somente para agregar:

- Súmula 714, STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

- Legitimidade concorrente: Ação penal privada + ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

STF: se o funcionário público optar por representar ao MP, estará preclusa a possibilidade de oferecimento da ação penal privada. Ademais, descabe ação penal privada subsidiária da pública se, oferecida a representação pelo ofendido, o MP se mantém inerte e, entendendo insuficientes os elementos de informação, requer diligências indispensáveis. 

Fonte: Sinopse Juspodivm

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe e a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende sobre ação penal.

A- Correta. É o que dispõe a Súmula 714 do STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.

B- Incorreta. A legitimidade é concorrente, de modo que não cabe exclusivamente a Guliver dar prosseguimento à ação, vide alternativa A.

C- Incorreta. A legitimidade é concorrente, de modo que não cabe exclusivamente ao Ministério Público, independentemente da representação de Guliver, oferecer denúncia (vide alternativa A).

D- Incorreta. A legitimidade é concorrente, vide alternativa A.

E- Incorreta. Guliver poderá (não deverá) apresentar a sua representação, mas, se desejar, também pode ajuizar queixa-crime, pois a legitimidade é concorrente.

Art. 39/CPP: "O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

DICA REFERENTE AOS CRIMES CONTRA A HONRA:

fonte: meus resumos :)

ADMITE-SE RETRATAÇÃO: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO

ADMITE-SE EXCEÇÃO DA VERDADE: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (NO CASO DE SER PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO);

ADMITE-SE EXCLUSÃO DO CRIME: DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

REGRA : OS CRIMES CONTRA A HONRA SÃO DE AÇÃO PENAL PRIVADA!!!

EXCEÇÃO:

• INJÚRIA REAL (140, PAR. SEGUNDO), A DEPENDER DA NATUREZA DA LESÃO PODERÁ SER APP INCONDICIONADA OU CONDICIONADA;
• PROCEDE-SE MEDIANTE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA: COMETIDO EM FACE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
• REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO: CONTRA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OBS: AQUI A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE ENTRE O MP (AÇÃO PENAL PÚBLICA E O FUNCIONÁRIO (AÇÃO PENAL PRIVADA - SÚM 714 STF) E INJÚRIA PRECONCEITUOSA (140, PARÁG. TERCEIRO)

OBS: O artigo 141 prevê causas de aumento de pena (um terço) se cometido em face de pessoa maior de 60 anos ou deficiente. Cuidado: essa majorante não se aplica no caso de injúria, pois tais circunstância já são qualificadoras da injúria preconceituosa.

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

► Art. 141 e 145, CP e Súmula 714, STF

► Divergência na lei: art. 145 (ação privada) e art. 145, pu (ação pública condicionada)

■ Legitimidade concorrente: ofendido (privada) e MP (pública condicionada) [Súmula 714, STF]

● Se optar pela representação: restará preclusa a ação privada [STF]