Com relação à revisão do processo administrativo disciplinar...

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Q418875 Direito Administrativo
Com relação à revisão do processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações:

I. O julgamento caberá à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade;
II. A revisão do processo disciplinar é admissível diante da simples alegação de injustiça da penalidade;
III. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

Está correto apenas o que se afirma em
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I -  2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.


II - § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

gabarito E

I. O julgamento caberá à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade; ( errado )

- Art. 181. o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos 

termos do art. 141. 

Parágrafo único. oprazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados 

do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. 

II. A revisão do processo disciplinar é admissível diante da simples alegação de injustiça da penalidade; (errado )

- Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. 

III. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. ( correta )
- Art. 174. oprocesso disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 

§  1º  Em  caso  de  falecimento,  ausência  ou  desaparecimento  do  servidor, 

qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida 

pelo respectivo curador. 


Recurso = para autoridade SUPERIOR  a quem proferiu.
Revisão = mesma autoridade 
Reconsideração = mesma autoridade

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