Na atual sistemática processual penal, considera-se completa...

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Q83773 Direito Processual Penal
Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.
Na atual sistemática processual penal, considera-se completa a formação do processo quando realizada a citação válida do acusado, que consiste em causa de interrupção da prescrição.
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ERRADO - De fato, considera-se completa a formação processual com a citação válida, momento em que ocorre a angularização do processo.

Todavia, a citação não interrompe a prescrição, mas sim o recebimento da denúncia, conforme consta no artigo 117, I, do Código Penal:

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
Art.363 CPP - O processo terá completada sua formação quando realizada a citação do acusado.
No tocante à formação do processo penal, conforme disposto no artigo 363 do CPP "terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado". Esta parte da afirmativa está certa
As hipóteses de interrupção da prescrição estão elencadas no artigo 117 do Código Penal e são:
I  - pelo recebimento da denúncia ou queixa,
II - pela pronúncia
III - pela decisão confirmatória da pronúncia,
IV - pela publicação da sentença ou acórdão convdentaórios recorríveis,
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena,
VI - pela reincidência.
Portanto, a citação completa a formação do processo, mas não é causa de interrupção à prescrição.
ALTERNATIVA ERRADA.


A relação processual completa-se com a citação válida, mas a prescrição é interrompida com o recebimento da denúncia
O examinador tentou confundir o candidato. De fato a citaçao nao interrompe a prescriçao no processo PENAL. No entanto, no processo CIVIL a citação, ainda que ordenado por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, CPC).

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