Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item de, no que diz r...

Gabarito: C - certo

A questão aborda um ponto específico da Administração Pública conforme disposto na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no que se refere à vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

De acordo com o art. 37, XIII da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Isso significa que não se pode estabelecer que o salário de um servidor público seja automaticamente ajustado com base no salário de outro cargo ou função. Essa vedação tem como objetivo garantir a isonomia e evitar distorções e iniquidades na remuneração dos servidores públicos.

Justificativa da alternativa correta:

A opção C - certo está correta porque reflete exatamente o que é estabelecido pela Constituição. A vedação à vinculação ou equiparação de remunerações é uma medida que visa preservar a autonomia das diferentes carreiras e cargos dentro do serviço público, evitando que aumentos automáticos em uma carreira resultem em aumentos em outras, o que poderia gerar um impacto financeiro descontrolado e injusto.

Explicação das alternativas incorretas:

Como a única alternativa apresentada era a correta (C - certo), não há outras alternativas a serem justificadas. No entanto, entender a razão pela qual a vedação existe é essencial para compreender a estrutura e os princípios que regem a Administração Pública no Brasil, como a busca pela eficiência, legalidade, impessoalidade e moralidade.

Espero que essa explicação tenha esclarecido a importância da vedação à vinculação ou equiparação de remunerações na Administração Pública e sua fundamentação na Constituição Federal. Caso haja dúvidas adicionais ou precise de mais exemplos práticos sobre o tema, estou à disposição para ajudar!

Gab. C

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

.

.

.

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;       

Alguem pode me explicar?