O poder de polícia permite que a administração pública puna ...

O conceito proposto nesta assertiva, na realidade, adequa-se à noção de outro poder administrativo, qual seja, o poder disciplinar. Este sim tem por objeto a aplicação de sanções administrativas a servidores públicos, bem como a particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, como é o caso dos concessionários de serviços públicos, dos alunos de escolas e universidades públicas, dos internos de presídios, entre outros.

O poder de polícia, por sua vez, embora contenha também a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas, como multas, por exemplo, diferencia-se do poder disciplinar porque destina-se aos particulares em geral, independentemente de ostentarem vínculos jurídicos específicos com a Administração.

Assim sendo, revela-se incorreta a presente afirmativa.


Gabarito do professor: ERRADO

ERRADO!

O Poder Disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Pune os servidores e pessoas ligadas à administração, portanto, sempre em decorrência da Administração Pública e não de forma externa à Administração.

O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberda­des públicas. Se exerce pela própria atuação da administração, pelas polícias administrativas, (rodoviária, militar) e também pela polícia judiciária (polícia federal, polícia civil).

O poder regulamentar é a explicação da lei, e se exterioriza pela edição de atos administrativos normativos, estabelecendo regras gerais e abstratas de conduta.

Essa punição faz referência ao Poder disciplinar e não de policia, essas punições alguns autores dizem que tem também um resquício do poder Hierárquico.  

Questão ERRADA:

* O Poder Disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, ou o particular submetido ao controle estatal, como no caso daquele que descumpre contrato administrativo.

 * Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.

- Elementos essenciais que caracterizam os atos de polícia: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; fundamento num vínculogeral; interesse público e social; incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.

errado!

o correto seria poder disciplinar.

"O exercício do poder disciplinar permite que a Administração Pública aplique penalidade aos seus agentes pela prática de infrações funcionais, decorrentes inclusive da responsabilidade por atos de improbidade (Lei nº 8.429, de 1992) e por danos causados a terceiros (§ 6º art. 37 da CF)."

Resposta ERRADA

O poder de polícia  poder disciplinar permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.