Assinale a alternativa INCORRETA:

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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 620-623.

"No que se refere aos requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação, é correto afirmar que a utilidade pública surge quando a Administração defronta situações de emergência que, para serem adequadamente resolvidas, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato." (ERRADA)

Trata-se da definição de necessidade pública, e não de utilidade pública, tal como proposta por Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro: 

“A necessidade pública surge quando a Administração defronta situações de emergência, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.”

“A utilidade pública apresenta-se quando a transferência de bens de terceiros para Administração é conveniente, embora não seja imprescindível. A lei geral das desapropriações (Dec-lei 3.365/41) consubstanciou as duas hipóteses em utilidade pública, pois só emprega essa expressão em seu texto.”

Correta B

utilidade pública nao é uam necessidade urgencia na desapropriaçao, isso reflete o posionamento da necessidade pública.

eu não entendo pq a alternativa "a" se encontra certa?

ela não está de acordo com o decreto 25

Art. 2^o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

....

§ 2^o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

se alguem entendeu, por favor me explique 

higor,

o erro da assertiva "a" está na previsão de autorização legislativa para expropriar bens de autarquias, de fundações públicas, entidades paraestatais, concessionários e demais delegados do serviço público, pois estes são expropriáveis SEM autorização legislativa quando, no momento da despropriação, não estiverem afetados, ou seja, se estiverem afetados deve haver a prévia autorização legislativa. 

Aos bens que o compõem não se assegura qualquer privilégio. Nesses termos, são eles que garantem as obrigações assumidas pela empresa pública, já que no plano obrigacional essa entidade se equipara às entidades privadas (art. 173, § 1º, da CF). Podem, por conseguinte, ser penhorados e executados (RT, 743:296). (...)Destarte, se prestadoras de serviços públicos terão uma proteção especial para os serviços e bens a eles afetados, como qualquer concessionário de serviço público tem, em razão do princípio da continuidade. A esse respeito, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (prestação, cit., p. 142) que: "Dando-se o caso de serem prestadoras de serviço publico, terão, como qualquer outra concessionária, proteção especial para o serviço e para os bens a ele aplicados". (...)

Diógenes Gasparini. Direito Administrativo, 13ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2008, p. 440-441.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/18111/da-desapropriacao-de-bens-pertencentes-a-sociedades-de-economia-mista-ou-empresas-publicas-que-nao-estejam-afetados-a-prestacao-de-servicos-publicos#ixzz3DQuPeVkr

Alternativa A totalmente correta. Entes da administração indireta de regime público se submetem ao mesmo regime do ente político, logo, seus bens são impenhoraveis e necessitam de autorização legislativa para aliena-los, em regra. Assim, s.m.j, o entendimento do David está errado, pois o julgado juntado por ele se aplica somente às pessoas jurídicas de direito privado.

No caso da questão, acho que ela se relaciona mais com o tema de desapropriação de bens da administração indireta por entes políticos. Nessa hipótese, há divergência se necessita ou não de autorização legislativa, já que o decreto 3365 não prevê expressamente. Entretanto, há o seguinte julgado: