No que concerne ao ato disciplinar, considere: I. Ato ...

Gabarito A

Acredito que por em regra o Parecer ser ato administrativo meramente opinativo (vinculado apenas quando lei dispuser).

Para impetração de Mandado de Segurança, o impetrante deve possuir direito líquido e certo, demonstrável por meio de prova pré-constituída, porquanto não há dilação probatória no curso desse remédio Constitucional. Logo, dentre as alternativas, a única que não comporta MS é a III, porque requer reexame do conjunto probatório constante dos autos. As demais admitem prova documental.

Na minha opinião, contudo, a questão não é das melhores, já que não cabe MS contra ato administrativo contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, vide art. 5º, I da lei do MS. Porém, a questão não faz alusão a qualquer procedimento administrativo de nulificação dos atos administrativos elencados nas alternativas I, II e IV.

Passível de anulação, na minha opinião.