Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o ite...
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Q862771
Direito Administrativo
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
devem ser observados pelo agente público que atue
como fiscal, já que esses princípios apresentam
importante papel no controle de atos discricionários que
impliquem sanções administrativas.
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