De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 26, assi...
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Ano: 2021
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC
Prova:
Alternative Concursos - 2021 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |
Q1832074
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, art. 26, assinale a alternativa correta,
quanto aos bens pertencentes ao estado:
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I. as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, emergentes e em depósito,
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as
decorrentes de obras da União.
II. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras,
que estiverem no seu domínio, excluídas
aquelas sob domínio da União, Municípios
ou terceiros.
III. as ilhas fluviais e lacustres não
pertencentes à União.
IV. as terras devolutas não compreendidas
entre as da União.
V. os mares superficiais ou subterrâneos,
neste caso, na forma da lei, os decorrentes
de obras da União.
VI. as grutas e cavernas não pertencentes à
União.
VII. Os campos e plantações não
compreendidas entre as da União.
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