Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre...

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Q548812

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548812 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre a capacidade para ser empresário, assinale a alternativa correta.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz independentemente de autorização judicial.

Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, bastando que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade.

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si qualquer que seja o regime de casamento.

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