Levando em consideração os direitos e deveres previstos no E...
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Q2060264
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Levando em consideração os direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90),
assinale a alternativa INCORRETA: