A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) procurou d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2538366
Direito do Trabalho
A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) procurou debilitar o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como um dos mais importantes fundos sociais de destinação
variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas
no contrato de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com
isso, diminuindo a base de cálculo para os recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou
a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas vinculadas de FGTS,
permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo (Delgado, 2019).
A respeito do FGTS, assinale a alternativa INCORRETA.
Conheça nossos planos