A respeito dos princípios informativos da Administração Púb...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245117 Administração Pública

A respeito dos princípios informativos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

a autotutela decorre do próprio princípio da legalidade, pois deve a Administração Pública controlar a legalidade dos atos praticados, podendo anular aqueles editados com vícios, independentemente do Poder Judiciário.

o princípio da moralidade administrativa exige que o agente público aponte os fundamentos de fato e de direito nas suas decisões e atos.

há proibição de constar nome, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção de agentes públicos na divulgação de obras ou serviços públicos.

o interesse público tem supremacia sobre o interesse individual, devendo ser observado seja na elaboração da lei, seja quando da sua execução pela Administração Pública.

o princípio da publicidade exige da Administração Pública ampla divulgação dos seus atos, mas é admissível o sigilo nas hipóteses legais.

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