A Lei de responsabilidade Fiscal estabelece algumas proibiçõ...

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

É permitida a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

É permitida a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

Os Estados e Municípios são proibidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.