Sobre as competências administrativas do Distrito Federal n...

Tema Central: A questão aborda as competências administrativas do Distrito Federal no contexto ambiental. A Constituição Federal de 1988 é a norma principal que rege essas competências.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em especial os artigos 18, 21, 23 e 32, trata das competências do Distrito Federal, que acumula as funções de Estado e Município.

Explicação do Tema: O Distrito Federal possui uma posição única dentro da federação brasileira, exercendo tanto as competências estaduais quanto municipais. Isso significa que, no âmbito ambiental, ele tem um papel abrangente e não centralizado.

Exemplo Prático: Se houver um projeto de construção que impacte o meio ambiente no Distrito Federal, tanto questões de autorização municipal quanto estadual podem ser tratadas pelo próprio Distrito Federal, dada a sua competência híbrida.

Alternativa Correta: C - A condição de ente federativo autônomo do Distrito Federal justifica a centralização de suas competências ambientais.

Justificativa: A alternativa C está correta porque o Distrito Federal, como ente federativo autônomo, possui características que permitem a centralização de competências que, em outros locais, são divididas entre estados e municípios. Isso se deve à sua natureza híbrida de acumular funções estaduais e municipais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O Distrito Federal compartilha suas competências ambientais não apenas com a União, mas também com outros entes da federação, conforme o artigo 23 da Constituição Federal.

B - O Distrito Federal não é responsável apenas pelo licenciamento de atividades de grande porte. Ele possui competências administrativas que abrangem uma variedade de questões ambientais, não estando limitado a atividades de grande impacto.

D - As infrações ambientais no Distrito Federal não são apuradas exclusivamente por órgãos estaduais. O próprio Distrito Federal possui órgãos responsáveis por esta função devido à sua autonomia administrativa.

E - O Distrito Federal possui competências administrativas tanto de municípios quanto de estados, o que o diferencia dos entes federativos comuns. Portanto, a afirmação de que ele possui apenas as competências dos municípios está incorreta.

Dica para Interpretação: Ao resolver questões sobre competências do Distrito Federal, lembre-se de sua natureza híbrida, que conjuga atribuições estaduais e municipais.

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GBARITO:C

GAB: C) A condição de ente federativo autônomo do Distrito Federal justifica a centralização de suas competências ambientais.

A. O Distrito Federal compartilha as competências administrativas ambientais com a União, mas também com os municípios, devido à sua natureza híbrida.

B. O Distrito Federal possui competência para o licenciamento de diversas atividades, não apenas as de grande porte.

D. As infrações ambientais no Distrito Federal são apuradas pelos órgãos distritais competentes, e não exclusivamente pelos órgãos estaduais.

E. O Distrito Federal acumula as competências dos estados e dos municípios, devido à sua natureza única.

O Distrito Federal possui um status jurídico único no Brasil, acumulando as competências legislativas e administrativas dos estados e municípios. Isso significa que, no contexto ambiental, o Distrito Federal tem autonomia para legislar e executar políticas públicas em todas as áreas, desde o licenciamento de atividades até a fiscalização e punição de infrações ambientais. Essa centralização de competências é justificada pela sua condição de ente federativo autônomo e pela necessidade de garantir a proteção ambiental em todo o seu território.