De acordo com a norma do Art. 5º, inciso LXXIII, da Constitu...
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Q2538390
Direito Constitucional
De acordo com a norma do Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Brasileira: “qualquer
cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
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