Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, q...

Para resolver a questão proposta, primeiro é essencial compreender o tema abordado: a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esta lei estabelece princípios importantes a serem seguidos durante os processos administrativos, como a celeridade e eficiência, visando assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público.

Análise das assertivas:

I: A afirmação de que a Lei nº 9.784/1999 prevê que os processos administrativos devem observar os princípios da celeridade e eficiência está correta. Esses princípios são fundamentais para garantir que os processos sejam conduzidos de maneira rápida e eficaz, evitando atrasos que possam prejudicar os interesses dos administrados.

II: A segunda afirmação diz que isso ocorre porque a lei objetiva assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público. Esta assertiva também está correta, pois esses são precisamente os objetivos da lei ao estabelecer tais princípios. A eficiência e celeridade nos processos administrativos são mecanismos para garantir que os interesses públicos e privados sejam respeitados e atendidos de forma justa e oportuna.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa A está correta: "I e II estão corretas, e II justifica I." Isso porque a afirmação II explica o motivo pelo qual a assertiva I é verdadeira. A proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público são as razões principais para a exigência de celeridade e eficiência nos processos administrativos.

Análise das alternativas incorretas:

B: Incorreta. Embora I e II estejam corretas, a justificativa da assertiva II para a I é adequada, tornando a alternativa B errada.

C: Incorreta. A assertiva II está correta, portanto, esta alternativa falha ao afirmar que ela está incorreta.

D: Incorreta. A assertiva I está correta, então esta alternativa está errada ao afirmar o contrário.

E: Incorreta. Ambas as assertivas estão corretas, tornando esta alternativa completamente errada.

Com estas explicações, é possível entender por que a alternativa A é a resposta correta. Ao estudar a Lei nº 9.784/1999, é importante focar nos princípios que regem os processos administrativos e como eles se inter-relacionam para proteger os direitos dos administrados e atender ao interesse público.

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