Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, q...

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Q3108032 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


I: A Lei nº 9.784/1999 prevê que os processos administrativos devem observar os princípios da celeridade e eficiência.


II: Isso ocorre porque a lei objetiva assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público.


Com base nas assertivas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas