Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabív...

O Mandado de Segurança poderá ser impetrado somente por pessoa física que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Em hipótese alguma será permitida a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico.

É cabível no processo de Mandado de Segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.